Ligação gratuita: Toda ligação para o Serviço de Atendimento ao Consumidor deve ser gratuita.
Atendimento 24 h: A Central estará disponível durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.
Menu eletrônico: Incluir opção de reclamação e de cancelamento no primeiro menu eletrônico.
Mensagem de espera: Fica proibida à veiculação de mensagens publicitárias para venda de produtos durante o tempo de espera.
Prazo de resposta: Respostas às reclamações não poderão exceder o prazo de 5 dias úteis. Os pedidos de informação devem ser respondidos imediatamente.
Registro eletrônico: O protocolo será informado no início do atendimento, e será mantido a disposição do Cliente e do órgão fiscalizador por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.